Question

Sobre o que dispõe a Lei 6 404/76?

Answer 1

Resposta:

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Answer 2

A sociedade anônima tem seu capital social dividido em partes iguais, denominadas de ações (e não quotas), com a responsabilidade de seus sócios ou acionistas[2] limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1.088 do CC).

Qual a importância da Lei 6404/76? Promulgada em 15 de dezembro de 1976 pelo ex-presidente Ernesto Geisel, a Lei das SA foi criada para regulamentar diretamente o exercício das sociedades anônimas, que anteriormente era tratada pelo Decreto-Lei 2.627/40, constituindo-se de base institucional das sociedades anônimas.