Question

Sobre o Projeto de Lei 5791/19 da deputada Leandre Dal Ponte, que institui a Política Nacional do Cuidado voltada para pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades diárias e que tem como objetivo distribuir melhor as responsabilidades entre famílias, Estado, setor privado e terceiro setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
​Projeto cria política de cuidados de pessoas vulneráveis - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

Com base na pesquisa realizada, identifique quem são os destinatários desse Projeto de Lei, identifique até 3 (três) dos objetivos e o que a proposta estabelece como diretrizes para a atuação integrada.

Answer 1

O Projeto de Lei 5791/19 foi proposto pela Deputada Federal pelo Paraná Leandre Dal Ponte, do Partido Verde (PV), e institui uma política voltada para os cuidados às pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades cotidianas. Sobre o projeto de lei:

• Destinatários: Pessoas que em razão de sua condição de dependência, necessitam de cuidados especiais para a realização de atividades do dia a dia., sejam elas pessoas idosas, crianças, jovens, adolescentes, adultos ou pessoas com deficiências (PCD).
     
• Objetivos da proposta: Distribuir melhor as responsabilidades relacionadas ao cuidado de pessoas com necessidades especiais entre o Estado, a família e o terceiro setor; descentralizar a política de cuidado entre União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e a criação de um comitê gestor da política, que deverá ser feito pela União.
                     
• Diretrizes para atuação integrada: Promoção da autonomia da pessoa a ser cuidada, valorização dos agentes comunitários, familiares e cuidadores profissionais, oferta de serviços de saúde e assistência social, incentivo e apoio à organização da sociedade civil e sua participação na elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cuidado e acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

O que são Projetos de Lei?

Os projetos de lei constituem-se em um conjunto de normas que se submeterão a um órgão legislativo e sua tramitação a fim de passar a ter o status de Lei propriamente dito. Os projetos de lei são elaborados exclusivamente pelo Poder Legislativo, enquanto as propostas de lei pelo Poder Executivo.

Entenda mais sobre os Projetos de Lei aqui: https://brainly.com.br/tarefa/46852951

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