Question

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, qual das alternativas abaixo representa um entendimento consolidado? a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será O feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa. O O 98% a proporcionalidade da punição não pode O ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo. Nenhuma das alternativas disponíveis. é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos. não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.​

Answer 1

Resposta: é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

Explicação: