.Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:
(1 Ponto)
Por definição, é indelegável, no entanto, dependendo das circunstâncias, admite delegação de sua etapa de fiscalização, que pode ser compartilhada inclusive com empresas privadas para que prestem o serviço após regular contratação.
Por definição, é indelegável, no entanto, dependendo das circunstâncias, admite delegação de sua etapa de ordem, que pode ser compartilhada inclusive com empresas privadas para que prestem o serviço após regular contratação.
Por definição, é indelegável, no entanto, dependendo das circunstâncias, admite delegação de sua etapa de sanção, que pode ser compartilhada inclusive com empresas privadas para que prestem o serviço após regular contratação.
Por definição, é indelegável, no entanto, dependendo das circunstâncias, admite delegação de sua etapa de consentimento, que pode ser compartilhada inclusive com empresas privadas para que prestem o serviço após regular contratação.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta sobre Poder de Polícia é "Por definição, é indelegável, no entanto, dependendo das circunstâncias, admite delegação de sua etapa de fiscalização, que pode ser compartilhada inclusive com empresas privadas para que prestem o serviço após regular contratação."
O poder de polícia é a função da administração pública que tem como objetivo condicionar, restringir ou limitar a liberdade de propriedade de particulares, em nome do interesse público. É o que legitima a atuação estatal em face dos direitos de liberdade.
Via de regra, não se admite delegação desse poder, porém em situações especiais, pode ser delegado a particulares, que sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sendo delegáveis apenas o poder de consentimento e fiscalização.