Question

Sobre o ipi e correto afirmar ?

Answer 1

É correto afirmar que o Imposto Sobre Produtos Industrializados, que tem como sigla IPI, é um imposto federal, ou seja, só quem pode instituí-lo ou modificá-lo é a união, sobre os produtos que são industrializados no Brasil. Isto está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988. Suas disposições estão descritas no decreto de nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Espero ter ajudado!!!