Question

Sobre o instituto da União Estável, é correto afirmar: *

A- A Lei 9.278/96 estipulava que, após seis meses de união, o companheiro, no caso de dissolução da união estável, teria direito a alimentos, se dele necessitasse.

B- O contrato de convivência, quando desejado pelos companheiros, deverá ser realizado por escritura pública e devidamente registrado.

C- O Código Civil de 2002 consagrou o sistema de cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados e neste encontra-se inserido o conceito de união estável.

D- É possível que os conviventes realizem pacto de convivência, desde que este seja realizado no início da união.

E- Reconhece-se união estável somente após dois anos de convivência.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Sobre o instituto da União Estável e as suas características, pode-se concluir, que a alternativa c) é a correta.

O que é o instituto da União Estável?

• O instituto da união estável é caracterizada quando existem duas pessoas, que possuam uma convivência pública, duradoura e notória, com o objetivo de constituir família;
• O Código Civil, sancionado em 10 de janeiro de 2002, ainda contém a palavra "homem e mulher", dando a entender que precisaria ser do sexo oposto;
• Entretanto, esse entendimento já fora superado pelo STF em 2011, que realizou a ampliação legislativa, concedendo a união estável para pessoas de mesmo sexo.

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