Question

Sobre o início da vigência da lei na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), podemos afirmar que, como regra geral:

Escolha uma:
a. A lei tem iniciada a sua vigência em território nacional 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada.
b. A lei tem iniciada a sua vigência 4 meses após oficialmente publicada, tanto para vigência em território nacional quanto para vigência em Estados estrangeiros.
c. A lei tem iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após oficialmente publicada em Estados estrangeiros.
d. A lei tem iniciada a sua vigência, em território nacional, 2 meses após oficialmente publicada.
e. A lei tem iniciada a sua vigência 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada, para vigência tanto em território nacional quanto em Estados estrangeiros.

Answer 1

c. A lei tem iniciada a sua vigência em território nacional 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada.

Answer 2

e. A lei tem iniciada a sua vigência em território nacional 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada. Correto

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