Question

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, escreva quando o empregado tem direito em utilizá-lo. No caso de demissão sem justa causa, além dos 8% (oito) pontos percentuais que a empresa tem que recolher quais outros custos desta obrigação para o empresário?

Answer 1

Aqui, estão listados todas as condições para exercício do direito de sacar o FGTS.: www.fgts.gov.br/perguntas/trabalhador/pergunta07.asp

No caso de demissão sem a justa causa, o Empregador deve garantir para o empregado, na rescisão: -aviso prévio ( trabalhado- período de um mês exigido pela empresa-; proporcional- para cada um ano trabalhado a empresa deve pagar três dias de aviso prévio, ou seja, se foram 4 anos de contrato terá direito a mais 12 dias de aviso) férias vencidas, férias proporcionais(a empresa faz a conta do que deve pagar a partir do dia em que você tinha direito a tirar as próximas férias), 13° salário e multa de 40% do FGTS + 10% para o governo.
Se a demissão for por justa causa, o valor das férias que ainda não tirou e o salário dos dias em que trabalhou. A empresa não paga aviso prévio e você não tem direito de trabalhar mais para receber esse dinheiro. Além disso, você não poderá sacar o dinheiro de sua conta fgst e nem direito ao seguro desemprego.