Question

Sobre o exercício potencial do poder de polícia pode-se afirmar:

Escolha uma:
a. Não permite a exigência de taxa
b. Possibilita a incidência de taxa de policia
c. Permite a exigência de taxa de serviço
d. Torna possível a cobrança de pedágio

Answer 1

RESPOSTA CORRETÍSSIMA LETRA: A) NÃO PERMITE A EXISTÊNCIA DE TAXA!

Answer 2

Gostaria de saber, se tem algum artigo que confirme e explique que a resposta correta é a letra "a"?