Português, perguntado por sandradasilvanunesda, 6 meses atrás

Sobre o estatuto é incorreto afirmar que?
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RÁPIDO

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Respondido por AksaSilva1
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Resposta:

O prazo para a implementação da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.

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