Question

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. o ECA aplica medida sócio-educativa, ante a prática de ato infracional, tanto para crianças quanto para adolescentes; b. percebendo a ocorrência de violência contra criança ou adolescente praticada pelos pais, o Conselho Tutelar tem competência para suspender temporariamente o poder familiar dos mesmos e imediatamente encaminhá-los à presença do Promotor de Justiça da comarca. c. excepcionalmente e em caráter de emergência, o Conselho Tutelar é órgão que tem competência para aplicação de medida sócio-educativa provisória a adolescente infrator, como por exemplo em um fim de semana quando o juiz e o promotor não estiverem na comarca, medida que será revista no primeiro dia útil. d. cometido um ato infracional por criança, pode o Conselho Tutelar aplicar, entre outras, as medidas específicas de proteção de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e orientação, apoio e acompanhamento temporários. Correto e. o ECA distingue a criança do adolescente conforme as consequências da prática de ato infracional;

Answer 1

Bom dia!


Com base nos conhecimentos adquiridos em relação ao ECA, temos que :


a- Falsa o ECA prevê medidas protetivas à crianças que cometem ato infracional, e medidas socioeducativas a adolescentes que cometem ato infracional.

b- Falsa - o Conselho Tutelar é um órgão de proteção dos direitos de crianças e adolescentes criados pelo ECA .

c-Falsa- A responsabilidade pelo adolescente infrator em todas suas questões é da autoridade judiciária.

d- Verdadeira- Trata-se de uma medida protetiva prevista no ECA.

e- Falsa- Segundo o ECA, considera criança, pessoa de 0 a 12 anos e adolescente de 12 a 18 anos, e, em casos excepcionais, as medidas socioeducativas se estendem até os 21 anos.