Ed. Física, perguntado por mikaelaMp, 8 meses atrás

sobre o esporte, o que diz o artigo 217 da constituição federal?

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Respondido por 4548344240
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Resposta:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

 I -  a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

 II -  a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

 III -  o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

   IV -  a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

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