Question

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.



A.
As assertivas I, II e IV estão incorretas.


B.
As assertivas I, II e III estão incorretas.


C.
As assertivas III e IV estão incorretas.


D.
Todas as assertivas estão incorretas.


E.
Todas as assertivas estão corretas

Answer 1

Letra B, I, II e III. A última é a única certa.