Question

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:



a.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex- servidores submetidos à contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.


b.
Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.


c.
Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, a indevido a depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.


d.
A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.


e.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.

Answer 1

Olá!

Alternativa correta ao ano (2010) em que a questão foi formulada pela banca PGE-GO - ALTERNATIVA E.

Vale destacar que houve mudança de entendimento no âmbito do TST em 2012 sobre o assunto.

Redação original – Inserida em 27.03.1998

OJ-SDC-6 –Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

Depois a OJ n. 5 ficou com a seguinte redação:

05. 5. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

Espero ter ajudado! :)

Answer 2

A Administração Pública tem como base e definição o poder de gestão do Estado, incluindo os seguintes poderes: o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, por meio de seus órgãos e outras instituições. Portanto, a resposta correta é a alternativa de letra E.

Quais os direitos pré-estabelecidos para servidores públicos?

Dentro dos requisitos pré-estabelecidos estão:

• Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde.
• Higiene e segurança.
• Proibição de diferença de salários.
• Critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• Regime de previdência diferenciado.

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