Question

Sobre o devido processo legal, é correto o que se afirma em:

I. Qualquer restrição a direitos somente será considerada legítima se tiver havido observância ao princípio do devido processo legal.

II. Trata-se de uma regra prevista na Constituição Federal.

III. Pode ser concebido em dupla dimensão: formal e materialmente.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a. II e III, apenas.
b. I, II e III.
c. I, apenas.
d. I e III, apenas.
e. I e II, apenas.

Answer 1

I. Qualquer restrição a direitos somente será considerada legítima se tiver havido observância ao princípio do devido processo legal.   Correta. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou bens sem o devido processo legal.

II. Trata-se de uma regra prevista na Constituição Federal.   Correta. A previsão está no artigo 5º, inciso LIV, da CF/88.

III. Pode ser concebido em dupla dimensão: formal e materialmente.   Correta. A dimensão formal é a garantia das mínimas condições processuais, como contraditório, duração razoável do processo, juiz natural, etc. A dimensão material, ou substancial, é a adequação da decisão com o caso concreto apresentado, havendo proporcionalidade e razoabilidade.


Resposta: alternativa B, "I, II e III".