Question

Sobre o crime de peculato, analise as afirmações a seguir: I. A tipificação de peculato corresponde a uma norma penal em branco homogênea, tendo em vista que o próprio Código Penal apresenta o conceito de funcionário público, aspecto essencial para corretamente caracterizar o delito. II. Se o crime de peculato for revogado por uma lei posterior, e essa norma deslocar o caráter criminoso da conduta para outro tipo penal, haverá abolitio criminis. III. O crime de peculato é considerado praticado no momento da ação delitiva, independentemente do momento do resultado IV. A pena aplicável ao peculato não prescreve, já que a imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. São corretas as seguintes assertivas: I e II. II e IV. I, III e IV. I e III. III e IV.

Answer 1

Resposta:

I E II

Explicação:

Answer 2

As únicas assertivas corretas são a I e II haja vista que o crime de peculato precisa ser complementado por outra lei 8.112 para tipificar o que é funcionário público.

Vale ressaltar também que o crime de peculado não é considerado imprescritível, por isso a IV está incorreta.

O que é peculato?

O crime de peculato é tipificado como quando funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

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