Question

Sobre o Conselho Tutelar, leia as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

a.
Segundo o artigo 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, o que significa que possui independência em sua ação funcional, apesar de ligado ao Poder Público Municipal e a Vara da Infância e da Juventude.

b.
O Conselho Tutelar não tem poder como os órgãos do Poder Judiciário. Suas decisões não possuem características de execução judiciária, não cabendo a ele estabelecer sanções para cumprir suas decisões (características de um órgão não jurisdicional).

c.
Os Conselhos Tutelares são incumbidos de zelar pelo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo seu funcionamento, assim como a remuneração de seus membros, estabelecidos pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

d.
O Conselho Tutelar é um órgão que se instaurou a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990) como parte do sistema de proteção integral as crianças e aos adolescentes.

e.
O conselho em questão deve ser permanente, ou seja, seu trabalho deve ser contínuo e duradouro, e não acidental, temporário ou eventual.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

O Município deve estabelecer, em lei municipal, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.