Question

Sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, verifique as alternativas a seguir: I. Nas duas Casas Legislativas, há um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, entre outras atribuições, busca observar os preceitos éticos, preservar a dignidade parlamentar e responder consulta à mesa diretora, comissões parlamentares e deputados acerca de matérias de sua competência. II. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar somente atua mediante provocação da mesa diretora das Casas Legislativas para instaurar processo disciplinar contra deputado ou senador que tenha agido de forma a violar o Código de Ética e Decoro Parlamentar. III. Nenhum deputado/senador, comissões, cidadãos e cidadãs pode requerer à mesa diretora das Casas Legislativas representação em face do parlamentar. Apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem encaminhar à mesa diretora representação em face do parlamentar que atentou contra a ética e/ou o decoro parlamentar, sendo que a mesa enviará tal representação diretamente ao Conselho de Ética. IV. De acordo com o resultado apurado em processo disciplinar, irá aplicar sanções com base no Código de Ética, que não pode estabelecer a cassação do mandato parlamentar. Está (ão) FALSA (S): a. III e IV. b. Apenas a I. c. Apenas a II. d. Apenas a III. e. I e II.

Answer 1

LETRA A

III. Nenhum deputado/senador, comissões, cidadãos e cidadãs pode requerer à mesa diretora das Casas Legislativas representação em face do parlamentar. Apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem encaminhar à mesa diretora representação em face do parlamentar que atentou contra a ética e/ou o decoro parlamentar, sendo que a mesa enviará tal representação diretamente ao Conselho de Ética.

IV. De acordo com o resultado apurado em processo disciplinar, irá aplicar sanções com base no Código de Ética, que não pode estabelecer a cassação do mandato parlamentar.