Question

sobre o CADE conselho de defesa economica sua competencia ?

Answer 1

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federalbrasileira, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.

O Tribunal do CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados por sua Superintendência-Geral. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.

São instituições com funções semelhantes e equivalentes àquelas do CADE, em outros países, o Federal Trade Commission (FTC) nos Estados Unidos da América, a Office of Fair Trade (OFT) no Reino Unido, a Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercado, na Italia, a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) na Austrália. A Direção-Geral de Concorrência da Comissão Européia é responsável pela defesa da concorrênciaComunitária.

Answer 2

Resposta:

Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.

Explicação: