Question

Sobre o ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta: A É o ato que é praticado após a análise do chamado mérito administrativo, que é, basicamente, uma análise do merecimento do destinatário do ato, ou seja, se o beneficiado merece ou não os efeitos do ato; B É o ato que confere mais liberdade para a atuação da Administração. A liberdade, entretanto, não é absoluta. É limitada pela lei, que dá à autoridade os limites dentro dos quais pode atuar; C É o ato praticado de acordo com aquilo que dispõe a lei, que trata do momento de prolação do ato e do seu conteúdo, não permitindo ao agente qualquer liberdade na prática do ato; D É um tipo de ato nulo, pois nele a autoridade que pratica o ato atua com excesso de poder, dispondo sobre assuntos que não são de sua competência. E É um ato previsto pela Lei em todos os seus elementos, que não deixa, portanto, liberdade de ação para a Administração.

Answer 1

Resposta correta letra B página 75.