Direito, perguntado por marciamartins8588, 6 meses atrás

sobre o artigo 2 que dizer​

Soluções para a tarefa

Respondido por kaleberosendo
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Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Espero ter ajudado!!   ;}

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