Question

Sobre o acordo de não persecução penal é CORRETO afirmar que:
Escolha uma:
a. É requisito que a pena mínima cominada na infração penal seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b. Não se aplica nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica ou família, salvo se a vítima não for mulher.
c. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal acarreta a extinção da punibilidade.
d. O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo juiz, pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Answer 1

Resposta:

(A)

Explicação:

a. É requisito que a pena mínima cominada na infração penal seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.