Question

sobre direito tributário- arti 151, III CTN
a empresa cama foi autuada pelo estado de São Paulo para pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviço (icms) devido. o seu advogado impugnou administrativamente a situação, por não concordar com o valor cobrado. ocorre que , embora pendente a decisão da impugnação, o fisco inscreveu a sociedade em dúvida ativa. A partir dessa informações e de acordo com o disposto no ctn, o fisco poderia ter inscrito o contribuinte em dúvida ativa naquele momento? justifique ​

Answer 1

Resposta:

não poderia inscrever em dívida ativa, pois o crédito tributário ainda está em discussão administrativa.

Explicação:

Somente inscreve em dívida ativa quando o processo administrativo for totalmente concluído, ou quando  contribuinte perde o prazo para apresentar seus recursos.