Sobre Barragens e seus tipos. O brasil participa? Como?
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Existe no Brasil uma legislação e normas sobre as barragens, nelas se explicam todo o referente aos regulamentos de segurança, as normas de projectos, construção, observação e inspecção de barragens, e elas são:
Lei n.º 11/2009: se estabelece o regime contra-ordenacional do regulamento de segurança de barragens.
Decreto-Lei n.º 344/2007: aprovação do Regulamento de Segurança de barragens.
Portaria n. 246/98: Normas de construções de Barragens
Portaria n.º 847/93: aprovação das normas de observação e inspecção de Barragens
Portaria n.º 846/93: aprovação das normas de projectos de Barragens
Dentre os orgãos fiscalizadores, esta a Agência Nacional de Águas (ANA) que tem a responsabilidade de fiscalizar a segurança das barragens.
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