Question

Sobre Barragens e seus tipos. Há legislação? Qual? O brasil participa? Como? ​

Answer 1

Existe no Brasil uma legislação e normas sobre as barragens, nelas se explicam todo o referente aos regulamentos de segurança, as normas de  projectos, construção, observação e inspecção de barragens, e elas são:

• Lei n.º 11/2009: se estabelece o regime contra-ordenacional do regulamento de segurança de barragens.

• Decreto-Lei n.º 344/2007: aprovação do Regulamento de Segurança de barragens.

• Portaria n. 246/98: Normas de construções de Barragens

• Portaria n.º 847/93: aprovação das normas de observação e inspecção de Barragens

• Portaria n.º 846/93: aprovação das normas de projectos de Barragens

Dentre os orgãos fiscalizadores, esta a Agência Nacional de Águas (ANA) que tem a responsabilidade de fiscalizar a segurança das barragens.