Question

Sobre as sanções, analise as cabíveis.





I – Para os atos de improbidade de dano ao erário público haverá a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 a 5 anos.

II – A perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que a determinar.

III – Para os atos de improbidade de atentado aos princípios da Administração Pública haverá a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 a 5 anos.

IV – A perda da função pública ocorrerá após o trânsito em julgado, enquanto a suspensão dos direitos políticos ocorre de forma imediata, sem necessitar do trânsito em julgado.

Estão corretos apenas os itens:

Answer 1

Resposta correta - II e III
II – A perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que a determinar.

III – Para os atos de improbidade de atentado aos princípios da Administração Pública haverá a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 a 5 anos.