Sobre as regras de completude do Ordenamento Jurídico, assinale a alternativa que contém uma informação INCORRETA:
()A completude é um dogma que garante que o Direito provém do Estado.
()O ordenamento jurídico é completo, de forma que ele mesmo prevê regras a serem aplicadas em caso de eventual ausência de normas.
()O dogma da completude do Ordenamento não permanece diante da ausência de normas, caso em que o Juiz deverá recursar-se a proferir um julgamento
().A escolha por qual método de solução de lacunas será utilizado é feita pelo Juiz em cada caso concreto.
()Os métodos mais comuns para solução das lacunas são a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais do direito.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
RESPOSTA D
Explicação:
2. AS LACUNAS
Consoante salientado na introdução, o tema em questão é polêmico e a doutrina não chegou a um consenso sobre o conceito de lacuna. Nem sequer se elas existem ou não. De toda forma, a conceituação abaixo é, pelo menos, aquela vista com maior predominância entre os doutrinadores.
Segundo Lemke (2005) lacuna da lei é a ausência da norma legal. O referido autor (2005) cita Larenz e expõe que lacuna “significa a ausência de uma regra determinada, que seria de se esperar no contexto global daquele sistema jurídico”[2].
Nesse contexto, a lacuna seria a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silêncio da lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução para o desate de uma questão jurídica. (...)
Para uma melhor ilustração do tema, colacionam-se abaixo os referidos dispositivos legais:
“Art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42 (LICC) – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”[16].
“Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”[17].
Portanto, não havendo normas legais para solução do caso concreto, o juiz deverá se utilizar da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito e, com isso, obter elementos para decidir aquela situação que era obscura ou lacunosa.