Question

Sobre as regras de competência, leia o texto a seguir: "A exceção de incompetência encontra previsão no artigo 95, II do CPP, é cabível sempre que a ação tiver sido proposta perante juízo incompetente, as regras de competência estão estabelecidas pelo CPP, tratando-se de competência relativa (Territorial) deverá ser arguida no prazo de defesa prévia, sob pena de preclusão. Se caso for de incompetência absoluta não há preclusão e pode, portanto, ser arguida a qualquer momento e inclusive declarada de oficio pelo juiz. A exceção deve ser oposta perante o próprio juiz da causa, por via de regra, é legitimado para opor exceção de incompetência o réu da ação pública ou privada. O autor não pode opô-la. O Ministério Público pode apenas na qualidade de fiscal da lei, ou seja, na ação privada". (VANZOLINI, Maria Patrícia, Como se prepara para 2ª Fase Penal de Exame de Ordem, São Paulo, Editora Método, 2ª Edição, 2004). No contexto da definição de competência em crimes conexos, analise as afirmações a seguir: I - A separação não é facultativa quando uma das infrações conexas for da competência da justiça comum e outra da justiça militar II - Quando dois crimes conexos são praticados em cidades diferentes o fato será julgado no foro onde foi praticada a infração menos grave. III - A separação é obrigatória quando os delitos forem praticados em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes dificultando a unificação. IV - Quando todas as infrações são da mesma gravidade, a competência será do local do maior número de infrações. V - Quando todas as infrações são da mesma gravidade e quantidade, caberá o critério da prevenção. Está correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I, II e III.
b. III, IV e V.
c. II, III e V.
d. IV e V.
e. I, III e IV.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

I – VERDADEIRA. Conforme o art. 79 do Código de Processo Penal “A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar”

II – FALSO. Quando o local do delito é incerto, ou causa conflito em duas ou mais jurisdições, a competência é tida pela prevenção do juízo.

III – VERDADEIRA. Essa é uma das hipóteses de separação facultativa dos processos, conforme art. 80 do CPP, porém a súmula 273 do STJ muda esse entendimento.

IV – VERDADEIRO. Será escolhido por prevenção.

V – FALSO. Será determinado pela conexão.

Answer 2

IV e V correta ................................................................