Sobre as reformas da assembleia nacional constituinte o que aconteceu com os impostos, previlégios sociais e penas?
Soluções para a tarefa
A Constituição de 1988 cumpriu seu papel de assegurar a estabilidade institucional, sobrevivendo, inclusive, à cassação de dois mandatos presidenciais, sem qualquer quebra da ordem jurídica. Entretanto, verdade seja dita, ela não foi resultante de uma Assembleia Constituinte e teve origem espúria, num arranjo político então possível. Ela nasceu de simples emenda constitucional, proposta pelo presidente Sarney (EC 26/85), que conferiu poderes constituintes aos membros do Congresso Nacional, os quais, após a conclusão dos trabalhos, continuariam sendo deputados e senadores. Vale notar que o Congresso Constituinte foi eleito com sua composição determinada pelo chamado Pacote de Abril (de 13/4/1977), do presidente Geisel, que fechou o Congresso e editou 14 emendas constitucionais, com o indiscutível propósito de falsear completamente a representatividade, de maneira a garantir a vitória do governo ditatorial nas eleições do ano seguinte.