Sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas: I - É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, desde que, com justa causa, o preço de produtos ou serviços. II - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. III - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, se estiver inadimplente perante o poder público. Estão corretas as assertivas: a. I e II b. I c. III d. II e. II e III
Soluções para a tarefa
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Resposta: letra A.
Explicação:
I - É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, desde que, com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
II - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
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Levando-se em conta o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fala sobre as práticas abusivas vedadas ao fornecedor, é correto assinalar a alternativa "A", uma vez que apenas as assertivas I e II estão de acordo com a lei, em seu artigo 39.
Bases legais para as assertivas sobre práticas abusivas (artigo 39):
- Assertiva I: a vedação à elevação dos preços somente alcança os casos de falta de justa causa, a partir do inciso X.
- Assertiva II: trata-se da transcrição do inciso IV.
- Assertiva III: a parte final da assertiva, quando fala da inadimplência perante o poder público, não é prevista, sendo que a vedação é sobre o envio ou entrega sem a solicitação prévia, por força do inciso III.
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