Question

Sobre as medidas cautelares processuais penais, considere os itens a seguir:

I. As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

II. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.



III. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

IV. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.



Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Todas as assertivas estão corretas.

b)
Apenas a assertiva I está correta.

c)
Apenas a assertiva II está correta.

d)
Apenas a assertiva III está correta.

e)
Apenas a assertiva IV está correta.

Answer 1

Resposta:

a)

Todas as assertivas estão corretas.

Explicação:

Porque são questões que dizem respeito da prisão, das medidas cautelares, bem como da liberdade provisória, previstas na Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011 do Código de Processo Penal que está fundamentado em seus artigos.