Sobre as Leis Penais, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Na prática, não há diferença entre as chamadas normas penais incompletas e as normas penais em branco.
II. As leis penais em branco admitem dois tipos de complementação, em sentido amplo (que seria a mesma fonte legislativa), e em sentido estrito (que decorre de fonte legislativa diversa).
III. As leis penais completas, para que possam ser interpretadas, não dependem de qualquer complementação, como é o caso do art. 121 do CP, que versa sobre o homicídio.
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A resposta correta é a III, conforme explicitado abaixo:
I. Na prática, não há diferença entre as chamadas normas penais incompletas e as normas penais em branco.
Incorreta: Apesar de ambas pertencerem à norma penal incriminadora. A norma em branco prevê a sanção, mas não determina a conduta. Já a norma incompleta remete a determinação da sanção a outro texto legal.
II. As leis penais em branco admitem dois tipos de complementação, em sentido amplo (que seria a mesma fonte legislativa), e em sentido estrito (que decorre de fonte legislativa diversa).
Incorreta: As leis penais em branco podem ser homogêneas ou heterogenias. Num sentido mais amplo, seu complemento se origina da mesma fonte formal da norma incriminadora.
III. As leis penais completas, para que possam ser interpretadas, não dependem de qualquer complementação, como é o caso do art. 121 do CP, que versa sobre o homicídio.
Correta: A lei penal completa não depende de nenhum complemento normativo ou valorativo.
Resposta: Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Explicação: Corrigido pelo AVA