Question

Sobre as Leis do Orçamento, julgue os seguintes itens:

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
II - O Plano Plurianual deverá conter de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
III - O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas.

Answer 1

Resposta:

as tres diretrizes estão corretas

Explicação:

§ 5º do art. 165 da CF