Question

Sobre as Fontes do Direito Penal é correto afirmar que:
I. Tanto a União quanto os Estados são fontes materiais de produção de normas penais.
II. São fontes imediatas do Direito Penal o Código Penal e as Leis Especiais, e são fontes mediatas os costumes e os princípios gerais.
III. A analogia, enquanto instrumento de integração da norma penal, só poderá ser utilizada em benefício do acusado, ou seja, in bonam partem.

Escolha uma:

a. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b. Nenhuma afirmativa está correta.
c. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e. Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

Olá!

A Constituição Federal prevê em seu artigo 22 que somente a União legislar sobre o direito penal, porém a mesma Carta Magna diz que, através de leis complementares, o estado poderá – em casos específicos – criar regras penais.

São fontes Imediatas do direito penal as leis, a CF, os tratados internacionais, a jurisprudência, os princípios e os atos administrativos e temos como fontes mediatas os costumes e os princípios gerais do direito.

A analogia é a possibilidade de se utilizar de alguma matéria julgada anteriormente como argumento em um caso com matéria semelhante. Isso é permitido no direito penal, porém, somente quando for para favorecer o réu.

Resposta: Todas as alternativas estão corretas. Alternativa e