Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é CORRETO afirmar:
a) Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
b) O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.
c) O excesso culposo não é punível no exercício regular de direlto.
d) Quem exerce função de guarda ou vigilâncla privada não pode alegar legítima defesa.
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a
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é a correta pelo questões de concursos
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correta
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Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
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