Question

SOBRE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUAL O CONJUNTO DE LEI QUE PREZAM PELOS SEUS DIREITOS? O QUÊ ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Answer 1

Resposta:

ECA Estatuto da Criança e do adolescente

Explicação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve sua regulamentação ocorrida em 1990 pela lei n° 8.069 desse mesmo ano, e seu marco legal tem como regulamentar o direito das criança e adolescentes no Brasil.

Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.