Question

Sobre as características do atual Sistema Brasileiro de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O Poder Judiciário possui como instância final os Tribunais Superiores, dentre eles o Supremo Tribunal Federal (STF).
b)
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's) tratam de questões de natureza trabalhista e infra-constitucional sobre as relações de trabalho e emprego.
c)
As Câmaras ou Centros de Conciliação e Mediação não são órgãos reconhecidos pelo Poder Judiciário e, portanto, suas causas não podem ser homologadas pelos Juízes ou Juízas de Direito.
d)
Cada Estado-Membro, além do Distrito Federal, possui um Tribunal de Justiça para processamento e julgamento em 2ª Instância de recursos judiciais provenientes de suas Comarcas localizadas nos Municípios e seus Distritos.
e)
Os Tribunais Regionais Federais, localizados em cada região administrativa federal, tratam de questões sobre a Previdência Social e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Answer 1

letra c
As Câmaras ou Centros de Conciliação e Mediação NÃO são órgãos reconhecidos pelo Poder Judiciário e, portanto, suas causas NÃO podem ser homologadas pelos Juízes ou Juízas de Direito.

<Se eliminarmos a palavra NÃO não da assertiva ela estaria correta >