Sobre as características das leis, assinale a alternativa correta.
a. As leis são abstratas porque, do mesmo modo que os bens incorpóreos, elas não possuem corpo físico.
b. As leis são gerais porque sempre que as pessoas se vinculam a um contrato, todos devem obedecer, independentemente de haver ou não se vinculado ao pacto.
c. As leis são elaboradas pelos órgãos do Estado (estatalidade) e diferenciam-se dos costumes com fonte material do direito, posto que estes são forjados dentro da sociedade, ou seja, fora da órbita normativa do Estado.
d. As leis podem ou não ser escritas e publicadas, desde que sejam conhecidas por todos os cidadãos. e. As leis posteriores não podem modificar os direitos já existentes, independentemente de serem constitucionais ou não.
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Resposta:
c -As leis são elaboradas pelos órgãos do Estado (estatalidade) e diferenciam-se dos costumes com fonte material do direito, posto que estes são forjados dentro da sociedade, ou seja, fora da órbita normativa do Estado.
Explicação: As leis são elaboradas pelos órgãos do Estado (estatalidade) e diferenciam-se dos costumes com fonte material do direito, posto que estes são forjados dentro da sociedade, ou seja, fora da órbita normativa do Estado.
De acordo com a doutrina brasileira e internacional a reposta correta é a letra C, haja vista que lei só pode ser elaborada pelo Estado e se diferem dos costumes como fonte material do direito, posto que os costumes são forjados na sociedade e não na orbita normativa do Estado.
Como as leis são criadas?
As leis são criadas a partir do congresso nacional, que tem a competência de formular e aprovar novas leis para o país inteiro. Nesse sentido as leis precisam passar pelo rito da iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto.
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