Question

Sobre Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta: Selecione uma alternativa: a) A ação civil pública é instrumento processual utilizado na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não sendo possível sua utilização para defesa de direitos puramente individuais e disponíveis. b) Os titulares da ação civil pública têm legitimidade para tomar o Termo de Ajustamento de Conduta, tendo em vista tal medida efetivar a proteção do meio ambiente. c) O Ministério Público somente atuará como fiscal da lei. d) A ação civil pública destina-se a tutelar não somente bens ambientais, mas do consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística. e) A ação civil pública tem por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Answer 1

Resposta:

Letra B é a incorreta.

Explicação:

Apenas os órgãos públicos podem tomar Termo de Ajustamento de conduta, e não os legitimados, assim, as associações legitimadas não podem tomar TAC.

Art. 5 § 6º da Lei 7.347/85.

Answer 2

Resposta:

C

Explicação: