Sobre a vigência e revogação da Lei Penal:
I – As leis temporárias e excepcionais são sempre autorrevogáveis e ultrativas.
II – Em caso de guerra, impõe-se a promulgação de uma lei temporária para tratar dos crimes praticados no período.
III – As chamadas leis secas são exemplo de leis temporárias.
Escolha uma:
a. Todas as alternativas estão corretas.
b. Nenhuma das alternativas está correta.
c. Apenas II e III estão corretas.
d. Apenas I e III estão corretas.
e. Apenas I e II estão corretas.
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Apenas I e III estão corretas.
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Resposta:
Apenas I e III estão corretas.
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
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