Pedagogia, perguntado por robertalarapontes, 11 meses atrás

Sobre a vacinação das crianças o Estatuto da criança e do adolescente estabelece que:

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Respondido por michelsantossp
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Resposta:

Estabelece normas para proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. A legislação afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, bem como as vacinações da primeira infância.

A institucionalização das políticas públicas de vacinação deu-se com a criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei 6.259/75 e existem diversos dispositivos na legislação brasileira que abordam o assunto.

O PNI prevê uma série de vacinas que são recomendadas para a infância, para a saúde e o bem-estar das crianças e que, além disso, estão relacionadas a uma questão de responsabilidade social coletiva. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal prevê, no artigo 227, que família, sociedade e Estado devem assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, dentro outros direitos

Explicação:

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