Question

Sobre a vacatio legis, analise as assertivas a seguir: I. Vacatio legis é o lapso temporal entre a publicação e a vigência de uma lei. II. A vacatio legis é o prazo razoável para que ninguém alegue a ignorância da lei. III. O prazo para vigência de uma lei no Brasil é de quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, admitindo exceção, quando o próprio texto de lei expressar disposição contrária. IV. Para vigorar no estrangeiro, se aceita a lei, o prazo é de noventa dias a partir da publicação oficial. Estão CORRETAS: Quest.: 3 Todas I e II III e IV I, II e III

Answer 1

I, II, III CORRETAS
IV ERRADA, são 3 meses.