Question

Sobre a tutela penal do meio ambiente dada pela Lei n. 9.605/98, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:

a. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
b. As penas restritivas de liberdade não podem ser substituídas por penas restritivas de direitos.
c. O cometimento de infração ambiental para obter vantagem pecuniária é uma circunstância que atenua a pena do infrator.
d. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
e. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que pode agravar a pena do infrator.

Answer 1

d. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.