Sobre a suspensão dos direitos políticos, analise as assertivas:
I – No caso de suspensão dos direitos políticos de Deputado Distrital, a Mesa executiva da Casa possui discricionariedade para decidir sobre a perda do mandato político.
II – No caso de condenação criminal com sentença transitada em julgado de Vereador, a Mesa da Câmara Municipal deve declarar a perda do mandato político.
III – A condenação de Deputado Federal por improbidade administrativa acarreta na suspensão dos direitos políticos, devendo a respectiva Casa decidir, por maioria absoluta, sobre a perda do mandato político.
IV – No caso de condenação criminal com sentença transitada em julgado de Senador, o Senado deve decidir, por maioria absoluta, a perda do mandato político.
Com base nos estudos sobre a privação dos direitos políticos, estão corretas:
Escolha uma:
a. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a A – Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
As possibilidades de suspensão de direitos políticos estão elencadas na Constituição e no Código Eleitoral. De acordo com a Constituição:
Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
(…)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Também temos o art. 55, também da Constituição, que em seu § 2º traz que:
Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Resposta: Apenas as assertivas II e IV estão corretas