Question

Sobre a restituição de coisas apreendidas, este incidente está previsto nos artigos 118 a 124 do CPP (BRASIL, 1941). É frequente que, durante o inquérito policial e processo penal, todos os itens de relevância para a investigação permaneçam apreendidas – o que inclui os instrumentos e proveitos do crime. Estes itens não serão restituídos, via de regra, enquanto interessarem ao processo.
Sobre restituição de coisas apreendidas, assinale a alternativa correta:

b. Quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, a própria autoridade policial ou o juiz pode determinar a restituição de determinado item. 

Answer 1

Quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, a própria autoridade policial ou o juiz pode determinar a restituição de determinado item.

Answer 2

Quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, a própria autoridade policial ou o juiz pode determinar a restituição de determinado item.