Question

Sobre a responsabilidade civil, suas regras na legislação, jurisprudência e doutrina, podemos afirmar:

a) Quem demandar por dívida já quitada, é obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado. B) Sócio de uma sociedade empresária reponde civilmente de forma objetiva pelos danos causados pela pessoa jurídica. C) A obrigação de indenizar não é transmissível por herança. D) Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível. E) Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar

Answer 1

O direito penal e o seu instrumento processual é o responsável por decidir a justa causa, que consiste em autoria e materialidade. Dessa forma, o juízo cível irá determinar o quorum da indenização e responsabilidade, se houver. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Nesse sentido, para uma melhor compreensão da questão é necessário conhecer um pouco mais sobre o juízo criminal.

Aspectos do direito penal

O direito penal possui características subsidiárias. Nesse sentido, ele irá atuar apenas quando outro ramo do direito não for capaz de defender objetos jurídicos de grande valor, como por exemplos, a vida, a liberdade e o patrimônio.

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