Question

Sobre a responsabilidade civil do provedor de conexão, considere as seguintes afirmativas:

I - Sua responsabilidade limita-se à qualidade com que presta seus serviços, ou seja, em caso de defeito ou vício do serviço de acesso prestado, ele pode ser responsabilizado pelos danos que eventualmente causar;

II – Não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de defeito nos serviços de conexão prestados, eis que o provedor de conexão não é um fornecedor de serviços, nos termos da citada lei;

III - O Marco Civil da Internet isenta os provedores de conexão de eventual responsabilidade civil por conteúdos gerados por terceiros, conforme artigo 19 do citado diploma legal.

Estão corretas as afirmativas:

Escolha uma:
a. II e III.
b. I e III.
c. I, apenas.
d. I e II.
e. I, II e III.


RESPOSTA LETRA "B" --- I e III.

Answer 1

Esta correto I e III

Answer 2

I e III, pois a II não está conforme CDC. Serviços são defendidos por este Código, mesmo que de internet, o que não altera a natureza de "serviços" fornecidos e passíveis e representação.