Question

Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta:

a)Não há excludentes de responsabilidade, uma vez que a regra é a teoria do risco integral.

b)A teoria do risco integral está relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da Administração Pública.

c)A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado por aplicação da teoria do risco administrativo.

d)Aplicada a teoria do risco administrativo, exige-se, para a responsabilização do Estado, a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.


e)Aplica-se, como regra, a teoria subjetiva.

Answer 1

Resposta:

É a letra C, caso fortuito e força maior são excludentes de responsabilidade civil do estado por serem  um fenômeno da natureza, e culpa exclusiva da vítima o titulo é auto sugestivo.

Explicação: "Em face dessa fundamentação, não há que se pretender que, por haver o acórdão recorrido se referido à teoria do risco integral, tenha ofendido o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição que, pela doutrina dominante, acolheu a teoria do risco administrativo, que afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando não há nexo de causalidade entre a ação ou a omissão deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou de força maior." (RE 238.453 voto do Min. Moreira Alves, DJ 19/12/02)".

Answer 2

Resposta:

C.  A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado por aplicação da teoria do risco administrativo.

Explicação:

Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiro são excludentes de responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompem o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração. Para a teoria do risco administrativo, se ocorrerem essas excludentes, o Estado estará dispensado de indenizar. A teoria do risco administrativo está relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da Administração Pública. Dispensa-se a prova da culpa da Administração. A regra, no ordenamento brasileiro, é a responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo).