Question

Sobre a redação ou alteração de uma lei, é correto:


a) É proibido a um mesmo artigo possuir incisos diretamente ligado a ele e parágrafos contendo diversos incisos.


b) Dividir a lei em Seção, dentro das seções ter artigos (sem subseções) e em um determinado artigo ter vários incisos.


c) Um parágrafo deve sempre ser representado pelo símbolo "§".


d) É possível em uma lei ter alíneas sem ter incisos.


e) Utilizar o dispositivo: "Revogam-se as disposições em contrário" para garantir que não haverá conflitos com leis anteriores.

Answer 1

Resposta:

letra d va por mim bom estudos