Sobre a Penal de Multa leia a pergunta e responda de forma objetiva e fundamentada: O não pagamento injustificado
da pena de multa, fixada conjuntamente com uma pena restritiva de direitos, ensejará sua conversão em privativa de
liberdade?
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Resposta:
Em análise ao artigo 76 da Lei 9.099/95, a Escola Paulista do Ministério Público formulou, sobre o instituto da transação penal, o seguinte conceito: "A transação penal é instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, a faculdade dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade".
Explicação:
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